Dano ex delicto

Dano ex delicto é o dano causado por infração penal. O exemplo prático desse tipo de dano é a apropriação indébita, uso de produtos violando os direitos autorais, etc.

Este dano pode ser material ou moral, pois se refere a fato revestido de ilícito penal que, mesmo estando sujeito à sanção penal, autoriza pedido de reparação ou indenização na área civil.