Emenda Constitucional n.º 72 à Constituição brasileira de 1988

Em 2010, o deputado Carlos Bezerra (PMDB-MT) foi o autor da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) n.° 478, que revoga o parágrafo único do art. 7º da Constituição Federal do Brasil, para estabelecer a igualdade de direitos trabalhistas entre os empregados domésticos e os demais trabalhadores urbanos e rurais. [1] Em 4 de dezembro de 2012, rebatizada como PEC n.° 66/2012, a Câmara dos Deputados aprovou o texto em segunda instância, por 347 votos a 2. Em 19 de março de 2013 o Senado Federal aprovou, em primeiro turno, por unanimidade, a de 2010. Uma semana depois, o texto foi promulgado, garantindo que parte do novo texto legal entraria em vigor automaticamente, e outra parte passaria por regulamentação.[2] A regulamentação, que tentava definir regras para sete direitos que estavam sem aplicação, foi aprovada em junho.[3]

O texto da emenda constitucional foi sancionado no dia 1 de junho de 2015, pela presidente Dilma Rousseff e publicado no dia seguinte no Diário Oficial da União.[4]

De acordo com as citadas alterações, o empregado doméstico passa a ter jornada de trabalho máxima de 8 horas diárias e 44 semanais, adicional noturno, considerada como noturna a jornada entre 22:00 de um dia e a 5h00 do dia seguinte, computada a hora noturna como de 52 min e 30 s, horas extras, FGTS, seguro-desemprego e seguro acidente do trabalho.

Alguns desses direitos dependem de regulamentação, porém jornada de 44 horas semanais pré - estabelecida, horas extras e adicional noturno já estão em vigor.

• Carteira de Trabalho e Previdência Social, devidamente anotada
• Salário - mínimo fixado em lei
• Feriados civis e religiosos
• Irredutibilidade salarial
• 13º (décimo terceiro) salário
• Repouso semanal remunerado, preferencialmente aos domingos
• Férias de 30 (trinta) dias , 1 mês.
• Férias proporcionais, no término do contrato de trabalho
• Estabilidade no emprego em razão da gravidez
• Licença à gestante, sem prejuízo do emprego e do salário
• Licença-paternidade de 5 dias corridos
• Auxílio-doença pago pelo INSS
• Aviso - prévio de, no mínimo, 30 dias
• Aposentadoria
• Integração à Previdência Social
• Vale -Transporte
• Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS)
• Seguro - Desemprego

Referências

• Direito do trabalho no Brasil

• «Texto da PEC 66/2012»
• «Ministério do Trabalho e Emprego»
• Calculadora de Salário de Doméstico (de acordo com a nova lei)