Regimento da Assembleia da República
O Regimento da Assembleia da República é o documento legal que rege o funcionamento interno da Assembleia da República Portuguesa[1].
| Regimento da Assembleia da República (Portugal) | |
|---|---|
 Regimento da Assembleia da República | |
| Propósito | Reger o funcionamento interno da Assembleia da República Portuguesa. |
| Local de assinatura | Lisboa  Portugal |
| Autoria | Governo de Portugal/Assembleia da República Portuguesa |
| Signatário(a)(s) | Deputados da Assembleia da República Portuguesa |
| Criado | 20 de agosto de 2007 |
| Ratificação | 20 de agosto de 2007 e entrou em vigor em 1 de setembro. |
No ordenamento jurídico português, o regimento, coadjuva a constituição, por exemplo, na decretação de estado de sítio[2].
História
O Regimento da casa legislativa nacional portuguesa é de 20 de agosto de 2007 e entrou em vigor no dia 1 de setembro de 2007, que tem sua égide constitucional fincada nos termos da alínea "a" do artigo 175º. da Constituição Portuguesa[3].
Estrutura redacional
O Regimento interno é estruturado numa literatura com 271 artigos distribuídos em 6 títulos[4].
Ver também
- Regimento Comum do Congresso Nacional do Brasil
- Regimento Interno da Câmara dos Deputados do Brasil
- Regimento do Parlamento Nacional de Timor-Leste
- Regimento Interno do Parlamento Europeu
Referências
- CANOTILHO, J J; MOREIRA, Vital. Constituição da República Portuguesa Anotada . 4.ª ed., revista, vol I, Coimbra, Coimbra Editora, 2007. ISBN 978-972-32-1462-8.
- MIRANDA, Jorge. A Ratificação no Direito Constitucional Português (em pdf). IN: Revista da Faculdade de Direito
- PORTUGAL. Assembleia da República. Regimento da Assembleia da República. www.parlamento.pt. Página pesquisada em 25 de janeiro de 2018.
- Idem, ref 01
This article is issued from Wikipedia. The text is licensed under Creative Commons - Attribution - Sharealike. Additional terms may apply for the media files.