Secretaria da Micro e Pequena Empresa

Secretaria da Micro e Pequena Empresa da Presidência da República (SMPE) foi uma secretaria com status de ministério ligada à Presidência da República entre 2013 e 2015.[2][3] Foi extinta na reforma ministerial de outubro de 2015.[4] A partir de então, passou a integrar a Secretaria de Governo da Presidência da República, sem o status de ministério. A partir de 01 de janeiro de 2019, suas funções foram incorporadas ao recém criado Ministério da Economia.

Secretaria da Micro e Pequena Empresa da Presidência da República
Criação 1 de abril de 2013
Extinção 1 de janeiro de 2019
Orçamento R$ 100 milhões (2015) [1]

Atribuições

As competências da secretaria estão dispostas no Art. 16 do decreto nº 8.579, de 26 de novembro de 2015, cujo texto vigente é o seguinte:

À Secretaria Especial da Micro e Pequena Empresa compete:
I - formular, coordenar e articular:
a) as políticas e as diretrizes para o apoio às microempresas, às empresas de pequeno porte e ao artesanato e de fortalecimento, expansão e formalização de micro e pequenas empresas;
b) os programas de incentivo e promoção de arranjos produtivos locais relacionados às microempresas e às empresas de pequeno porte e de promoção do desenvolvimento da produção;
c) os programas e ações de qualificação e extensão empresarial voltados às microempresas, às empresas de pequeno porte e ao artesanato; e
d) os programas de promoção da competitividade e inovação voltados às microempresas e às empresas de pequeno porte;
II - coordenar e supervisionar os programas de apoio às empresas de pequeno porte custeados com recursos da União;
III - articular e incentivar a participação das microempresas, das empresas de pequeno porte e do artesanato nas exportações brasileiras de bens e serviços e sua internacionalização;
IV - acompanhar e avaliar a observância do tratamento diferenciado, simplificado e favorecido em atos normativos que criem obrigação para as microempresas ou para as empresas de pequeno porte; e
V- exercer outras atribuições que lhe forem designadas pelo Ministro de Estado Chefe da Secretaria de Governo da Presidência da República ou pelo Secretário-Executivo.
Parágrafo único:  A Secretaria Especial da Micro e Pequena Empresa participará da formulação de políticas voltadas ao microempreendedorismo e ao microcrédito, exercendo suas competências em articulação com os demais órgãos da administração pública federal, em especial com os Ministérios do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, da Fazenda, da Ciência, Tecnologia e Inovação e do Trabalho e Previdência Social. "[2]

Ministros-chefe e secretários especiais
Nº Nome Cargo Início Fim Presidente
1 Guilherme Afif Domingos Ministro-chefe 6 de maio de 2013 2 de outubro de 2015 Dilma Rousseff
2 Carlos Leony Fonseca da Silva Secretário especial 2 de outubro de 2015 17 de maio de 2016
3 José Ricardo de Freitas Martins da Veiga 17 de maio de 2016 31 de dezembro de 2018 Michel Temer

Ver também

Referências

  1. Portal Orçamento (outubro de 2014). «Projeto de Lei Orçamentária para 2015» (PDF). Senado federal. p. 23. Consultado em 3 de janeiro de 2015
  2. «Decreto que dispõe sobre as atribuições dos órgãos da Secretaria de Governo da Presidência da República». 26 de novembro de 2015. Consultado em 1 de outubro de 2016
  3. «Criação do 39º ministério, da Micro e Pequena Empresa, é oficializada». Folha de S. Paulo. 1 de abril de 2013. Consultado em 2 de abril de 2013
  4. «Dilma anuncia reforma com redução de 39 para 31 ministérios». Consultado em 2 de outubro de 2015

Ligações externas


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