Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania

O Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania é um dos ministérios que compõem o gabinete executivo do Governo federal do Brasil. É o órgão que trata de implementar, promover e assegurar os direitos humanos no Brasil, incluindo a formulação de políticas e promoção de ações voltadas aos direitos da criança e do adolescente, do idoso, defesa dos direitos da cidadania das pessoas com deficiência, dos negros e das mulheres, e da população LGBTQ, promovendo a sua inclusão na sociedade.[2]

Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania
Esplanada dos Ministérios, Bloco A - Brasília, DF
www.gov.br/mdh/pt-br
Criação Recriado em 1 de janeiro de 2023
Extinção 16 de maio de 2016 (primeira extinção)
Atual ministro Silvio Almeida
Orçamento R$ 964 milhões (2022) [1]

Histórico

O órgão foi instituído por meio da junção entre a Secretaria de Políticas para a Mulheres, criado com estatuto de ministério pelo então Presidente Lula, e outras secretarias, como a criada pelo presidente Fernando Henrique Cardoso em 17 de abril de 1997, denominada em alguns governos de Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República e em outros de Secretaria Especial de Direitos Humanos. Nesse período, embora uma secretaria, também tinha estatuto de ministério.

No dia 2 de outubro de 2015, a pasta dos Direitos Humanos foi unificada com as secretarias de Políticas de Promoção da Igualdade Racial e de Políticas para as Mulheres na reforma ministerial pela presidente Dilma Rousseff formando o Ministério das Mulheres, da Igualdade Racial e dos Direitos Humanos (MMIRDH), com o envio ao Senado da Medida Provisória n.º 696, em outubro de 2015, que alterou a Lei n.º 10.683 de 28 de maio de 2013.[2][3][4] O MMIRDH foi criado em 2 de outubro de 2015 com a extinção e fusão nesta data das Secretarias de Políticas para as Mulheres da Presidência da República, criada em 1º de janeiro de 2003 com Nilcéia Freire enquanto ministra; de Políticas de Promoção da Igualdade Racial, criada em 21 de março de 2003 e de Direitos Humanos da Presidência da República, criada em 17 de abril de 1997. Até fevereiro de 2016, a Medida Provisória n.º 696, que criou o MMIRDH, ainda aguardava aprovação pelo Senado Federal.[5] Foi executada pela MP apenas a nomeação e exoneração dos nomes do ministro e secretários remanejados em outubro de 2015.[6][7][8]

Foi extinto em 2016, após a posse de Michel Temer como presidente interino,[9] e recriado como ministério em 2017 pelo mesmo, desta vez sob o nome de Ministério dos Direitos Humanos[10].

No Governo Bolsonaro, a pasta foi transformada em Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos,[11] englobando também as políticas indígenas, por meio da Funai, que teve seus comitês regionais dissolvidos e uma série de funções encerradas, anteriormente vinculada ao Ministério da Justiça.[12]

Em 1º de janeiro de 2023, no início do Governo Lula, a pasta recebeu o nome de Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania. O atual titular do ministério é o advogado, filósofo e professor universitário Silvio Almeida.

Atuação

São suas atribuições, formular políticas e diretrizes para promover os direitos da cidadania, da criança, do adolescente, do idoso e das minorias e à defesa dos direitos das pessoas com deficiência e à promoção da sua integração à vida comunitária; coordenar a política nacional de direitos humanos, de acordo com as diretrizes do Programa Nacional de Direitos Humanos (PNDH); servir como ouvidoria nacional das mulheres, da igualdade racial e dos direitos humanos, promovendo ações contra a discriminação e pela igualdade entre mulheres e homens; favorecer a ressocialização e proteção dos dependentes químicos; promover políticas para a promoção da igualdade racial e étnica; coordenar, integrar e articular políticas públicas voltadas para a juventude.[2]

Ver também

Referências

  1. Orçamento da União (2022). «Lei nº 14.303, de 21 de janeiro de 2022». Imprensa Nacional. Anexo II. Consultado em 20 de fevereiro de 2022
  2. Medida Provisória nº 696, de 2 de outubro de 2015 Casa Civil da Presidência da República
  3. «Dilma anuncia reforma com redução de 39 para 31 ministérios». Consultado em 2 de outubro de 2015
  4. Dilma esbraveja: 'O ministério é das MULHERES, da Igualdade Racial e dos Direitos Humanos' Huffpost Brasil, 5 de outubro de 2015
  5. Medida Provisória nº 696, de 2015 Senado Federal
  6. MP nº 696 de 2 de outubro 2015 Casa Civil da Presidência da República
  7. Ficou no papel fusão do Ministério das Mulheres, Igualdade Racial e Direitos Humanos 13/11/2015
  8. Dilma envia medida provisória ao Congresso com extinção de ministérios Agência Brasil, 5/10/2015
  9. «Primeira Medida Provisória de Temer reduz de 32 para 23 o número de ministérios». Consultado em 8 de setembro de 2020
  10. «Temer recria pasta de Direitos Humanos». Consultado em 8 de setembro de 2020
  11. Oliveira, Raquel. «Damares Alves toma posse como Ministra da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos do governo Bolsonaro». Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos. Consultado em 4 de janeiro de 2019
  12. «Funai irá para ministério da Mulher, Família e Direitos Humanos». //revistagloborural.globo.com/. Consultado em 4 de janeiro de 2019

Ligações externas
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